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A utilização das redes sociais e seus reflexos no contrato de trabalho

A utilização das redes sociais como forma de comunicação entre as pessoas nas atividades privadas, comerciais e sociais, é uma realidade em nossos dias. Neste cenário, surgem ações judiciais em que há o conflito entre o direito à liberdade de expressão do trabalhador (art. 5°, IV, da Constituição Federal) e eventual ofensa à honra do empregador e de terceiros. 
Portanto, a disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas passam a refletir nas relações de trabalho e, consequentemente, começam a aparecer com mais frequência nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, tornando-se objetos de defesa ou acusação nas ações judiciais. 
Desse modo, ressaltamos que os empregados devem ter cuidado com as informações que postam nos sites sociais que se tornam públicas a partir da divulgação. Com efeito, na vida profissional, os direitos e liberdades têm por limites a reputação alheia, a finalidade da empresa e as características do contrato de trabalho, não podendo o obreiro denegrir a imagem do empregador, a honra dos dirigentes e colegas de trabalho ou atentar contra a boa-fé e lealdade contratuais, tonando públicas informações sigilosas e expondo o empregador. 
Postar comentários negativos sobre o trabalho ou a empresa, ofender colegas de trabalho, publicar fotos ou situações de gosto duvidoso ou revelar publicamente atos dos dirigentes da empresa, além de prejudicar o ambiente de trabalho, pode denegrir a imagem e reputação alheia, além da segurança e produtividade empresarial. 
É possível que o empregador, utilizando-se do seu poder diretivo, proíba a utilização das redes sociais durante a prestação de serviço. Ainda, é possível o monitoramento patronal dessas redes sociais. Entrementes, é indispensável a prévia comunicação aos empregados quanto à proibição e fiscalização patronal nas redes sociais. 
Ademais, ressaltamos que o empregador deve ter cuidado para não invadir a intimidade ou privacidade dos trabalhadores quando do monitoramento, incorrendo em práticas discriminatórias. 
Salientamos que, no uso do poder disciplinar pelos abusos cometidos pelo trabalhador, pode a empresa adverti-lo, suspendê-lo e até mesmo rescindir o contrato de trabalho por justa causa (art. 2° e 482, da CLT), dependendo da gravidade e reiteração da conduta faltosa do obreiro. 
Recentemente, o TRT da 12ª Região validou a rescisão contratual por justa causa de um trabalhador que, em sua página do “Facebook”, se referiu às colegas de trabalho utilizando termos como "Maria-gasolina" e "Maria-chuteira": 
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ALÍNEA "J" DO ART. 482 DA CLT. VEICULAÇÃO DE OFENSAS A COLEGAS DE TRABALHO POR MEIO DE REDE SOCIAL (FACEBOOK). CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO LESIVO À HONRA E À BOA FAMA DE COLEGAS DE TRABALHO NO SERVIÇO, A DESPEITO DE A POSTAGEM DAS MENSAGENS NÃO TER SIDO REALIZADA NO SERVIÇO, DADA SUA REPERCUSSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. Ainda que a postagem de mensagens ofensivas à honra e à boa fama de colegas de trabalho através de chamada rede social (Facebook) não tenha sido realizada no ambiente de trabalho, "no serviço", na dicção da alínea "j" do art. 482 da CLT, elas chegaram ao conhecimento das colegas, repercutindo no ambiente de trabalho, causando revolta nas colegas atingidas, afigurando-se caracterizada a prática de falta grave ensejadora da despedida por justa causa. PROCESSO nº 0000755-17.2016.5.12.0030 (RO) 
O Regional pontuou que, ainda que o reclamante tenha enviado as mensagens ofensivas a colegas de trabalho fora do período de sua jornada de trabalho e longe do local de trabalho, as mensagens repercutiram no ambiente de trabalho, "o que caracteriza a prática de ato lesivo à honra e à boa fama de suas colegas de trabalho no serviço e, mais, que tais ofensas causaram revolta nas colegas que se sentiram atingidas, a ponto de estas requererem a tomada de providências por parte da reclamada". 
Outrossim, o TRT 1ª Região validou a justa causa aplicada a uma trabalhadora que apresentou atestado médico para a empresa e, no site social, divulgou fotos comprovando que, no mesmo período do afastamento, estava participando da 16ª Maratona do Rio de Janeiro: 
“Uma coisa é certa: a autora se encontrava em evento esportivo, conforme fotos apresentadas, certamente postadas pela própria na internet. Tais imagens convencem que ela estava bem disposta, e não doente com necessidade de 15 dias de afastamento.” 
Segundo o magistrado, em razão dos atestados médicos, houve quebra de confiança que justificaria a dispensa por justa causa. 
Ante o exposto, e, conforme visto acima, a disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas passam a refletir nas relações de trabalho. De um lado, no uso de seu poder disciplinar pelos abusos cometidos pelo trabalhador, pode a empresa adverti-lo, suspendê-lo e, até mesmo, rescindir o contrato de trabalho por justa causa (art. 482, da CLT), dependendo da gravidade e reiteração da conduta faltosa do trabalhador. De outra banda, cabe ao empregador respeitar a intimidade, as convicções, amizades, religião, orientação sexual dos empregados, não lhe sendo permitido atuar de forma invasiva da intimidade e privacidade ou discriminá-lo no acesso ao emprego ou ascensão a cargo (Lei n° 9.029/95). Qualquer ato ilícito patronal poderá ensejar na condenação por danos morais (art. 5°, X e V, da CF, e art. 186 e 927, do Código Civil de 2002). 
Érica Nakamura
Fonte: NETCPA

Colaboração: T&A Assessoria Tributária