Boletins

Alteração da Tabela de Imposto de Renda

MP 670/15 - MP - Medida Provisória nº 670 de 10.03.2015

D.O.U.: 11.03.2015

 

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.


 

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1ºALei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º(...)

(...)

VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:

(...)

IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

Tabela Progressiva Mensal

 

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98 - -
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

(...)" (NR)

Art. 2ºALei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º(...)

(...)

XV - (...)

(...)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;

(...)" (NR)

"Artigo 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

(...)" (NR)

"Artigo 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." (NR)

Art. 3ºALei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º(...)

(...)

III - (...)

(...)

h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e

i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;

(...)

VI - (...)

(...)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;

(...)" (NR)

"Artigo 8º(...)

(...)

II - (...)

(...)

b) (...)

(...)

9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e

10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015;

c) (...)

(...)

8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e

9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2015;

(...)" (NR)

"Artigo 10. (...)

(...)

VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e

IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2015.

(...)" (NR)

Art. 4ºFica revogado oart. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Art. 5ºEsta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 10 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY