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CONSULTA AO NOVO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CNPJ TRAZ MAIS TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA AOS ATOS JURÍDICOS

A Receita Federal do Brasil disponibilizou em sua página na internet a consulta ao novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ.

   O novo comprovante de inscrição traz várias informações adicionais, tais como:

  • Endereço Eletrônico;
  • Telefone;
  • Ente Federativo responsável (informação disponibilizada apenas para os CNPJ da Administração Pública);
  • Quadro de Sócios e Administradores – QSA;
  • Capital Social.

   Estas informações são muito importantes, trazendo transparência e segurança aos atos jurídicos praticados com empresas em geral.

   De fato, ter ciência do capital social de uma pessoa jurídica é imprescindível para realizar transações comerciais mais seguras. O Código Civil, no artigo 1.052, prescreve que “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.

   Assim, toda sociedade possui um patrimônio próprio, pelo qual responderá por suas obrigações. Os patrimônios pessoais dos sócios não se comunicam com o patrimônio da sociedade, de modo que, a princípio, eles não responderão por dívidas da empresa. Ou seja, a função do capital social é ser um mecanismo essencial de garantia dos credores.

   Na legislação pátria há vários princípios de proteção ao capital social, tais como o Princípio da Intangibilidade, que busca impedir que o patrimônio líquido torne-se inferior ao capital social nominal por consequência de pagamentos indevidos aos sócios (art. 1059 do CC), o Princípio da Realidade, que tem o objetivo de garantir que os bens conferidos ao capital social realmente existam e que o valor que lhes é atribuído no momento da subscrição seja exato e real, e o Princípio da Congruência, segundo o qual o capital social deve ser suficiente à consecução do objeto social e proporcional ao tamanho da atividade desenvolvida.

   No Brasil, entretanto, é muito comum que as cifras do capital social sejam dissonantes em relação à realidade patrimonial da empresa. Um capital social muito baixo pode ter como objetivo fraudar credores, daí a importância de seu exame prévio para realizar uma transação comercial ou financeira. Ao detectar que o valor do capital social não é suficiente para garantir uma operação, aconselha-se que o terceiro envolvido proteja-se exigindo garantias suplementares, reais ou pessoais, de um ou mais sócios.

   Portanto, o fato de o capital social estar disponibilizado na consulta ao CNPJ confere celeridade e segurança para terceiros, que podem medir seus riscos de forma muito mais facilitada e adotar as medidas jurídicas necessárias para garantir suas operações.

   Outro aspecto relevante diz respeito à disponibilização do Quadro de Sócios e Administradores – QSA. A figura do administrador pode assumir responsabilidade pessoal e ilimitada em diversas situações, tais como:

  • Violar deliberadamente a lei ou o contrato social, causando prejuízo à sociedade ou a terceiros, sem que haja necessidade de se verificar a existência do dolo no ato praticado.
  • Distribuir lucros ilícitos ou fictícios.
  • Realizar operações que excedam aos poderes a eles conferidos e a limitação de poderes do administrador constar no registro público da sociedade.
  • Agir com culpa no desempenho de suas funções.
  • Aplicar bens da sociedade em proveito próprio ou de terceiros sem o consentimento dos (demais) sócios.
  • Tomar parte em uma decisão na qual possua interesse contrário ao da sociedade.
  • Deixar de recolher tributos quando a sociedade limitada possuir dinheiro para os recolhimentos devidos, destinando os recursos para outra finalidade, como antecipação de lucro, pagamento de pró-labore aos sócios, aplicações financeiras.

   Portanto é muito importante saber quem são os sócios e os sócios-administradores da sociedade, tanto para verificar se a pessoa realmente tem poder de representação, quanto para buscar eventuais reparações com a imputação de responsabilidade pessoal e ilimitada ao administrador.

   Concluindo, muito úteis as novas informações disponibilizadas na consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ. Maior transparência, comodidade e segurança para todos.