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Lei municipal garante ingresso gratuito a pessoas com 60 anos ou mais às segundas-feiras - São José do Rio Preto

 

Lei promulgada dia 29 de Julho de 2.019, pelo Prefeito do município de São José do Rio Preto Edinho Araújo, garante entrada gratuita ao cinema de pessoas com 60 anos ou mais às segundas-feiras, sendo necessário apenas a apresentação de um documento de identidade legalmente reconhecido.

Os estabelecimentos que descumprirem a obrigação, estarão sujeitos à multa de 20 UFM (Aproximadamente R$1.155,00) e cassação do alvará de funcionamento.

A Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação

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LEI Nº 13.245 DE 29 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinema do Município de São José do Rio Preto.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto – SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos o ingresso gratuito às salas de exibição cinematográfica existentes no âmbito do Município de São José do Rio Preto.


Art. 2º As empresas de exibição cinematográfica com salas de cinema no Município de São José do Rio Preto ficam obrigadas a garantir o acesso de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos às suas dependências sem a cobrança de importância a qualquer título ou justificativa.


Art. 3º A gratuidade de acesso a que se refere o artigo 1º da presente Lei será exercida às segundasfeiras, em cada sala de exibição, em qualquer sessão, bastando, para o ingresso na sala, a simples apresentação de documento de identidade legalmente reconhecido.

Art. 4º O direito à gratuidade garantida pela presente Lei deverá ser expressamente informado com cartaz ou placa, que deverá possuir as dimensões mínimas de trinta centímetros de altura por quarenta centímetros de largura, com texto legível.

Art. 5º O descumprimento da presente Lei implicará a aplicação das seguintes penalidades:
I - notificação, a fim de que se cumpram as exigências legais no prazo de 30 (trinta) dias;
II - decorrido o prazo previsto no inciso I sem a promoção das adequações, multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município – UFMs, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
III - decorrido o prazo previsto no inciso II sem haver a devida regularização, cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento;

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 29 de julho de 2019.

PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Registrada no Livro de Leis e, em seguida publicada por afixação na mesma data e local de costume e, pela Imprensa Local.
Autógrafo nº 14.614/2019
Projeto de Lei nº 046/2019
Autoria da propositura: Vereadora Márcia Caldas

 

Fonte