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Previdência Privada e Oficial - Deduções no IRPFísica

IRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - Previdência oficial e privada - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2014/4130

Sumário

Introdução

I -Modelo completo - Obrigatoriedade

I.1 -Informação na DIRPF

II -Previdência oficial, previdência privada e FAPI

II.1 -Previdência oficial

II.2 -Previdência privada e FAPI

II.2.1 -Limite de valor

II.2.2 -Recolhimento da previdência oficial

II.2.3 -PGBL X VGBL

III -Decisões em processo de consulta

IV -Perguntas e respostas RFB

Introdução

Uma das deduções possíveis na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, corresponde aos valores contribuídos para a previdência oficial, à previdência privada e ao FAPI - Fundo de Aposentadoria Programada Individual.

Neste Roteiro trataremos desse assunto, abrangendo, inclusive, a diferença entre o PGBL e o VGBL em relação ao Imposto de Renda.

I - Modelo completo - Obrigatoriedade

Antes de adentrarmos à dedução propriamente dita, devemos observar que é obrigatória a adoção do modelo completo da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física), caso se pretenda deduzir os valores pagos à previdência social, privada ou ao FAPI.

No modelo simplificado, todas as deduções são substituídas pelo desconto de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos tributáveis, limitado ao valor de R$ 15.197,02 (em relação ao exercício de 2014), não sendo, portanto, utilizáveis as deduções aqui tratadas.

Fundamento:art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.445/2014.

I.1 - Informação na DIRPF

Na DIRPF, as deduções aqui tratadas serão informadas:

a) na ficha "Pagamentos efetuados" - no caso de previdência privada e FAPI;

b) na ficha "Rendimentos tributáveis recebidos de PJ" e "Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e do exterior" - no caso de previdência oficial.

II - Previdência oficial, previdência privada e FAPI

Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

Também são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI cujo ônus seja da pessoa física.

 

 
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11/2014esclareceu que os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições recebidas de entidades de previdência complementar, antes da data prevista no contrato para início do pagamento do benefício, estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a renda, por não se caracterizarem como complemento de aposentadoria.

Fundamentação:arts. 74, I e II e82, "caput" do Decreto nº 3.000/1999- RIR/99.

II.1 - Previdência oficial

Os valores desembolsados para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser deduzidos na Declaração Completa da pessoa física. Tal dedução abrange tanto os valores retidos do trabalhador assalariado, como os valores recolhidos pelo trabalhador autônomo, ou retidos pelas fontes pagadoras.

Para essa dedução não há limite de valor.

Fundamentação:art. 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

II.2 - Previdência privada e FAPI

Relativamente à Previdência Privada (e ao FAPI) observar algumas particularidades.

II.2.1 - Limite de valor

A dedução referente à previdência privada, somada à dedução relativa ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, é limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. O valor que exceder a esse limite não será aproveitado, sendo vedado, inclusive, o aproveitamento em declaração posterior.

Fundamentação:art. 11, "caput", da Lei nº 9.532/97.

II.2.2 - Recolhimento da previdência oficial

As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País, inclusive Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima.

Ou seja, para se beneficiar da dedução relativa à previdência privada, a pessoa física deverá contribuir, também, com a previdência oficial, mesmo que esta contribuição se dê pelo valor mínimo.

 

 
Excetua-se dessa condição o beneficiário de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, bem como o dependente com idade menor ou igual a 16 anos (art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 588/2005).

Fundamentação:art.11, "caput" da Lei nº 9.532/97.

II.2.3 - PGBL X VGBL

O Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, também é admitido para fins da dedução aqui tratada, devendo observar todas as demais restrições dispostas neste tópico. O valor das contribuições mensais deverá ser informado na ficha "Pagamento efetuados" da Declaração.

O VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre, por sua vez, não é dedutível para o IR, devendo o montante aplicado constar da ficha "Bens e Direitos" da Declaração.

Quando da escolha entre esses dois produtos é necessário considerar, ainda, as diferenças na hora do resgate. Enquanto o PGBL traz o benefício da dedução, vale lembrar que o total resgatado posteriormente será tributado. Ou seja, o montante recebido como benefício será considerado acréscimo patrimonial, sendo integralmente tributado como nova renda.

Já o VGBL, muito embora não traga nenhuma vantagem na hora de declarar ao fisco, por ocasião do resgate a tributação só incidirá sobre o ganho. Para o Imposto de Renda, o VGBL é equiparado a uma aplicação financeira, de maneira que o montante contribuído, quando do resgate, não sofrerá tributação. O IR incidirá somente sobre os ganhos, ou seja, somente sobre a diferença entre a aplicação inicial e o montante resgatado.

III - Decisões em processo de consulta

A seguir, são transcritas as ementas de algumas decisões em processo de consulta acerca das contribuições à previdência.

Assistência médica e hospitalar

"O valor descontado a título de assistência médica e hospitalar, repassado à Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Públicos Municipais, não pode ser considerado dedução da base de cálculo mensal do imposto como contribuição previdenciária. Entretanto, poderá ser considerado como dedução na apuração anual do imposto (declaração de ajuste), a título de despesas médicas."

Processo de Consulta nº 77/00. Órgão: SRRF / 8ª Região Fiscal.

Impostos pagos no exterior

"Não é possível deduzir da base de cálculo do IRPF, a título de contribuição previdenciária ou de despesas médicas, os valores pagos, nos Estados Unidos da América, a título de "Social security tax" (imposto para a seguridade social) e "Medicare tax" (imposto para a saúde)."

Processo de Consulta nº 379/05. Órgão: SRRF / 9ª Região Fiscal.

IV - Perguntas e respostas RFB

São transcritas neste tópico algumas "perguntas e respostas" da Receita Federal sobre as contribuições à previdência oficial e privada.

Contribuição a previdência oficial

A contribuição à previdência oficial, descontada de rendimentos isentos do próprio contribuinte ou por este recolhida na condição de contribuinte individual (autônomo), é dedutível na Declaração de Ajuste Anual?

Sim, desde que o contribuinte tenha rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anual.

Fundamentação:Perguntas e Respostas nº 312 IRPF/2014.

Previdência oficial paga com atraso

A contribuição à previdência oficial referente a anos anteriores paga em atraso com acréscimos legais em 2013 pode ser utilizada como dedução?

Sim. As contribuições pagas em 2013 à previdência oficial referentes a anos anteriores (exceto os acréscimos legais) podem ser consideradas como dedução na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2014.

Fundamentação:Perguntas e Respostas nº 313 IRPF/2014.

Trabalhador autônomo

Contribuinte que, em parte do ano-calendário, recebeu rendimentos do trabalho assalariado e, durante o período em que ficou desempregado, contribuiu como contribuinte individual (autônomo), pode deduzir, além da contribuição previdenciária descontada do salário, aquela paga na condição de contribuinte individual?

Sim, em se tratando de contribuição previdenciária oficial do próprio declarante, este pode deduzir na sua declaração os valores pagos a esse título.

Fundamentação:Perguntas e Respostas nº 316 IRPF/2014.

Contribuição previdenciária de dependente

O contribuinte pode deduzir a contribuição previdenciária oficial ou privada paga em nome de dependente sem rendimentos próprios?

Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as contribuições pagas em nome do dependente que tenha rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante.

As contribuições a entidades de previdência privada e aos Fundos de Aposentadoria Programa Individual (Fapi) são dedutíveis quando o ônus for do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente - para contribuições feitas a partir de 1º de janeiro de 2005, veja o tópico "Atenção" da pergunta 314.

Fundamentação:Perguntas e Respostas nº 317 IRPF/2014.

Previdência privada - Resgate em curto prazo

Valor pago a título de previdência privada em parcela única com resgate em curto prazo pode ser dedutível na declaração?

Sim. As contribuições realizadas a planos de previdência privada são passíveis de dedução, desde que o ônus tenha sido do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente.

O valor resgatado é rendimento tributável e, mesmo que seu valor tenha sido inferior ao limite de isenção mensal de R$ 1.710,78, por mês, para o ano-calendário de 2013, deve ser somado aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, no ano do seu recebimento.

Fundamentação:Perguntas e Respostas nº 318 IRPF/2014.



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