Boletins

Regras para inscrição de motorista de aplicativos

 

Prefeitura de São José do Rio Preto estabelece regras para o cadastramento da atividade de "Motorista de aplicativo".

Veja abaixo a Lei com as instruções para o cadastro:

 

Srs. Motoristas

Tendo em vista a Lei Municipal nº 13.204/19, para a regularização de transporte através de aplicativos, vimos informar que os motoristas que quiserem se regularizar, devem providenciar sua inscrição municipal solicitando a atividade de autônomo "MOTORISTA CADASTRADO ATRAVÉS DE APLICATIVO". A solicitação da Inscrição deve ser feita pelo sistema ICAD acessando o site http://icad.empro.com.br . 

O contribuinte poderá se inscrever como Microempreendedor Individual (MEI) quando a atividade estiver regulamentada pelos órgãos de registro. Enquanto não houver a atividade regulamentada o contribuinte poderá apenas se inscrever como Autônomo.

 Os requisitos para a regularização, seguem nos artigos 8º, 9º e 10º da referida Lei.

A pessoa que se interessar em exercer a profissão de “motorista cadastrado através de aplicativo” deverá obedecer os seguintes requisitos:

 

DO VEÍCULO:

 

-Com capacidade de até 6 (seis) passageiros, excluído o condutor, obedecida a capacidade do veículo;
-Que possua, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;

-Laudo de vistoria realizada anualmente por empresa credenciada junto ao DETRAN, obedecendo ao mês de referência do calendário de licenciamento dos veículos automotores do Estado de São Paulo;

-Que seja identificado visualmente com o nome do aplicativo de transportes a que estiver vinculado, em adesivo a ser definido pela SMTTS, através de Portaria, com fornecimento e instalação a cargo das ETTs, sendo vedadas outro tipo de identificação interna ou externa;


-Que seja emplacado na cidade de São José do Rio Preto, podendo o veículo estar registrado junto ao órgão responsável em nome de terceiros, neste caso mediante a apresentação de contrato particular respeitando o artigo 104 do Código Civil, ou instrumento público respeitando o disposto no artigo 215 do Código Civil, comprovando a posse regular, mansa e pacifica, prevalecendo e não prejudicando todas as obrigações de origem das ETTs, especialmente no tocante as apólices de seguros, objeto da contratação;


-Em casos de veículos locados, deverão apresentar contrato esse em nome do motorista, sendo que o objeto deste contrato somente será utilizado pelo locatário.

-Em casos de veículos através de contrato de Leasing, poderão apresentar o contrato em nome do motorista, pais, filhos, cônjuges, irmãos, sogros e sogras.

 

 

O MOTORISTA:

-Registro Geral (RG) ou Registro Nacional de Estrangeiros (RNE);
-Cadastro de Pessoa Física - CPF;
-Carteira profissional de habilitação categorias "b" ou superior com autorização para exercer atividade remunerada;
-Certidão negativa de antecedentes criminais;
-Alvará de funcionamento e localização válidos no município de São José do Rio Preto;
-Documento da inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 
24 de julho de 1991;
-Comprovante da contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), por parte das empresas de ETTs ou os condutores e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
-Certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário (DETRAN).

 

Após providenciar a inscrição municipal  o motorista deverá procurar a ETT's - EMPRESAS DE TECNOLOGIA E TRANSPORTE, para apresentar o restante da documentação pessoal e a documentação do veículo que será utilizado e armazenado nesse serviço de transporte, no qual as regras estão na legislação.

 

 

 

DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA E TRANSPORTE – ETTs

As ETTs deverão ter domicilio fiscal na circunscrição no município de São José do Rio Preto.

I- deverão armazenar os seguintes dados dos motoristas que irão operar o serviço:

Registro Geral (RG) ou Registro Nacional de Estrangeiros (RNE);

Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Carteira profissional de habilitação categorias "b" ou superior com autorização para exercer atividade remunerada;
Certidão negativa de antecedentes criminais;

Alvará de funcionamento e localização válidos no município de São José do Rio Preto;

Documento da inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), nos termos da alínea do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Comprovante da contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), por parte das empresas de ETTs ou os condutores e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

Certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário (DETRAN).


II - deverão armazenar os seguintes dados dos veículos que serão usados para operar o serviço:

cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

cópia do laudo de vistoria realizada anualmente por empresa credenciada junto ao DETRAN, obedecendo ao mês de referência do calendário de licenciamento dos veículos automotores do Estado de São Paulo;

Em casos de veículos locados, deverão apresentar contrato esse em nome do motorista, sendo que o objeto deste contrato somente será utilizado pelo locatário.

Em casos de veículos através de contrato de Leasing, poderão apresentar o contrato em nome do motorista, pais, filhos, cônjuges, irmãos, sogros e sogras.